APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001
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Data
2007-03-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva do Estado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Célio Fernandes dos Santos - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, PRISÃO ILEGAL, FALHA ADMINISTRATIVA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO