APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador JARBAS LADEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-04T13:05:45Z
dc.date.available2014-12-04T13:05:45Z
dc.date.issued2007-03-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Célio Fernandes dos Santos - Relator: Des. JARBAS LADEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização por dano moral. Prisão ilegal. Falha administrativa. Responsabilidade objetiva do Estado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4060
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADOpt_BR
dc.subjectPRISÃO ILEGALpt_BR
dc.subjectFALHA ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.535603-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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