APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001
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Data
2005-10-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Pedido de alteração de regime de bens. Matrimônio contraído em data anterior à vigência do novo Código Civil. Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.04.133295-5/001 - Comarca de Ipatinga - Apelantes: P.R.Q. e sua
mulher - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
CASAMENTO, REGIME DE BENS, ALTERAÇÃO, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002, APLICAÇÃO IMEDIATA