REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.03.078111-3/001
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Data
2006-05-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Servidor concursado. Estágio probatório. Licença-saúde. Exoneração. Extinção do cargo. Ausência de ampla defesa. Ilegalidade.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.03.078111-3/001 - Comarca de Governador Valadares -
Remetente: J.D. da 5ª V. Cív. da Comarca de Governador Valadares - Autor: Newton de Souza Fernandes - Ré: Câmara Mun. de Alpercata - Relator: Des. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO AO CARGO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EXTINÇÃO DO CARGO, EXONERAÇÃO, ILEGALIDADE, DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA