APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001
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Data
2008-04-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito tributário. Apelação. Sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir. Possibilidade de remissão do crédito. Decreto Estadual
44.205/2006. Preenchimento de requisitos. Requerimento de suspensão do feito, para verificação do preenchimento dos requisitos necessários à incidência da remissão.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.07.068828-0/001 - Comarca de Patrocínio - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Almir Rodrigues Frois - Relator: DES. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
Execução fiscal, Interesse de agir, Falta, Extinção da ação, Remissão do crédito, Decreto Estadual nº 44.250/06, Requisitos, Preenchimento