APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001
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Data
2007-10-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Recurso de apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Desvio de função.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001 - Comarca de Piranga - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Piranga - Apelante: Município de Porto Firme - Apelado: Marco Antônio Neves Vidigal - Relator: DES. JARBAS LADEIRA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, ATO ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO, APROVAÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, INADMISSIBILIDADE