APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Reexame necessário. Recurso de apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Desvio de função.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.06.001998-3/001 - Comarca de Piranga - Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Piranga - Apelante: Município de Porto Firme - Apelado: Marco Antônio Neves Vidigal - Relator: DES. JARBAS LADEIRA

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