Navegando por Autor "Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.016810-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida. Títulos executivos protestados. Determinação ao cartório para exibi-los. Descabimento. Ônus da parte. Momento processual inadequado.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Transferência de quotas societárias. Alteração contratual. Determinação de assinatura. Cabimento. Concessão comercial de marca. Transferência ao novo proprietário. Impossibilidade. Contrato intuitu personae.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686. 12.017412-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Medida liminar. Suspensão. Sociedade em recuperação judicial. Apreensão dos bens. Descabimento. Inviabilização da atividade produtiva. Princípio da preservação da empresa.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.06.031110- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Falta de interesse de agir em outro processo. Descabimento de verificação em processo distinto. Ação de dissolução de sociedade proposta por herdeiros do sócio falecido. Litispendência com ação de liquidação de cotas proposta pela sociedade em litisconsórcio com o ex-sócio. Ocorrência. Mesmo resultado prático pretendido nos dois processos.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.579146- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de não disponibilização de vídeo em website de provedor. Impossibilidade. Dever de excluir os vídeos previamente indicados.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.87.463335- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Hasta pública. Imóvel situado em comarca diversa daquela em que tem curso a execução. Competência do forum rei sitae. Art. 658 do CPC. Nulidade processual absoluta.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Cobrança. Taxas de condomínio. Prescrição. Art. 205 do CC. Sentença cassada. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Propriedade comprovada. Encargos devidos. Correção monetária e juros de mora devidos a partir do vencimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.476577-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Danos materiais e morais. Utilização de terminal eletrônico. Subtração de cartão bancário. Memorização de senhas. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Indenizações. Danos materiais e morais. Valor suficiente para compensar os danos sofridos. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.10.032892-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Dano moral. Contratação indevida. Consumidor induzido em erro. Ato ilícito. Dever de indenizar. Quantificação. Extensão do dano.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0481.06.054406-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Embargos à execução. Herdeiro do credor. Pretensão de direito de herança. Inocorrência de confusão entre credor e devedor. Incoprovados prática de agiotagem e pagamento parcial do título executado. Improcedência dos embargos. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.170201-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Direito de preferência. Decadência. Depósito. Prazo. Imóvel rural. Módulo rural. Divisibilidade. Inaplicabilidade do art. 504 do Código Civil. Adquirente condômino.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.07.145711-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Sociedade limitada composta por dois sócios. Perda da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Princípio da conservação da empresa. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Assistência judiciária. Exigibilidade suspensa. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.122424-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Direito do autor. Fotografias. Criação de espírito. Obra artística. Direito de uso.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.264442-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Águas pluviais de prédio superior para o inferior. Art. 1.288 do Código Civil. Assoreamento da rede. Lama e dejetos de criação de aves. Alagamento. Danos morais caracterizados. Art. 944, caput, do Código Civil.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.936634-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Contrato de compra e venda e locação. Simulação. Não comprovação. Reserva mental. Negócio válido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.272734-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Aquisição de notebook. Defeito constatado no prazo de garantia. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Vício não sanado no prazo legal. Restituição da quantia paga. Faculdade do consumidor. Art. 18 do CDC. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Extensão do dano. Honorários contratuais. Pagamento pelo vencido. Descabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.041301-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização. Divulgação de número incorreto. Telefone residencial. Perturbação que caracteriza dano moral. Valor da indenização. Art. 944, caput, do Código Civil. Caráter pedagógico. Inexistência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.029576-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de mútuo. Agiotagem comprovada. Invalidade parcial. Possibilidade de preservação do negócio. Julgamento antecipado. Necessidade de instrução probatória. Sentença cassada.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.002206-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-10-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Dano moral. Invasão de perfil em rede social. Provedor de hospedagem. Simples armazenamento de dados. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comunicação do usuário ofendido. Ausência de negligência. Improcedência.