APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.936634-0/001
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Data
2012-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Sentença ultra petita. Nulidade parcial. Contrato de compra e venda e locação. Simulação. Não comprovação. Reserva mental. Negócio válido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.09.936634-0/001 - Comarca de Contagem - Apelante: Brasil Container Ltda. - Apelado: João de Paula Mendes - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
SENTENÇA ULTRA PETITA, NULIDADE PARCIAL, COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, SIMULAÇÃO, RESERVA MENTAL