AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433. 11.016810-4/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de dívida. Títulos executivos protestados. Determinação ao cartório para exibi-los. Descabimento.
Ônus da parte. Momento processual inadequado.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0433.
11.016810-4/001 - Comarca de Montes Claros
- Agravante: Edvan Pereira da Silva - Agravadas: Agropecuária São Lázaro, Cemar - Companhia Energética do Maranhão - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA