APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.264442-8/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-09-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Águas pluviais de prédio superior para o inferior.
Art. 1.288 do Código Civil. Assoreamento da rede. Lama e dejetos de criação de aves. Alagamento. Danos morais caracterizados. Art. 944, caput, do Código Civil.
Descrição
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lina Rosa Ribeiro Monteiro - Apelados: Nilza Consuelo Damaceno de Lacerda, Antônio Eustáquio de Lacerda e outro - Relator:
DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
Direito de vizinhança, Águas pluviais, Dano moral, Alagamento, lama e dejetos, Prédio superior, Escoamento