APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.264442-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Direito de vizinhança. Águas pluviais de prédio superior para o inferior. Art. 1.288 do Código Civil. Assoreamento da rede. Lama e dejetos de criação de aves. Alagamento. Danos morais caracterizados. Art. 944, caput, do Código Civil.

Descrição

Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lina Rosa Ribeiro Monteiro - Apelados: Nilza Consuelo Damaceno de Lacerda, Antônio Eustáquio de Lacerda e outro - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

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