APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001
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Data
2010-04-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Cobrança. Taxas de condomínio. Prescrição. Art. 205 do CC. Sentença cassada. Aplicação do art. 515, § 3º, do CPC. Propriedade comprovada. Encargos devidos. Correção monetária e juros de mora devidos a partir do vencimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.228611-3/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Condomínio do Edifício Executive Center - Apelados: Ivana Rezende Hackner e outro - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
COBRANÇA, TAXA DE CONDOMÍNIO, PRESCRIÇÃO, ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, SENTENÇA CASSADA, APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC, PROPRIEDADE COMPROVADA, ENCARGOS DEVIDOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, INCIDÊNCIA