AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Agravo de instrumento. Transferência de quotas societárias. Alteração contratual. Determinação de assinatura. Cabimento. Concessão comercial de marca. Transferência ao novo proprietário. Impossibilidade. Contrato intuitu personae.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001 - Comarca de Patos de Minas - Agravante: Humberto Pimenta Soares Filho - Agravados: Geraldo Márcio Gontijo e outro, Antônio Aleixo Gontijo - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

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