AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001
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Data
2013-08-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Transferência de quotas societárias. Alteração contratual. Determinação de assinatura. Cabimento. Concessão comercial de marca. Transferência ao novo proprietário. Impossibilidade.
Contrato intuitu personae.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480.
12.014120-9/001 - Comarca de Patos de Minas -
Agravante: Humberto Pimenta Soares Filho - Agravados: Geraldo Márcio Gontijo e outro, Antônio Aleixo Gontijo - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ASSINATURA, DETERMINAÇÃO, CABIMENTO, CONCESSÃO DE MARCA COMERCIAL, CONTRATO INTUITU PERSONAE, EXPRESSA ANUÊNCIA DA DONA DA MARCA, NECESSIDADE, SUBMISSÃO DO NOVO CONCESSIONÁRIO À APROVAÇÃO CADASTRAL DA CONCEDENTE, CIÊNCIA DO COMPRADOR, CELEBRAÇÃO DE OUTRO CONTRATO COM A PROPRIETÁRIA DA MARCA, RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE