APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.170201-1/001
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Data
2010-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito de preferência. Decadência. Depósito. Prazo. Imóvel rural. Módulo rural. Divisibilidade.
Inaplicabilidade do art. 504 do Código Civil. Adquirente condômino.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.170201-1/001 -
Comarca de Teófilo Otoni - Apelante: Rafael Freire de Melo Neto - Apelados: Maria Zena Gomes Mello e outro - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
DIREITO DE PREFERÊNCIA, DECADÊNCIA, DEPÓSITO, PRAZO, IMÓVEL RURAL, MÓDULO RURAL, DIVISIBILIDADE, ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL, INAPLICABILIDADE, ADQUIRENTE CONDÔMINO