AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.579146- 3/001
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Data
2009-09-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Determinação de não disponibilização de vídeo em website de provedor. Impossibilidade. Dever de excluir os vídeos previamente indicados.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.09.579146-
3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: Júlio César Monteiro de Castro - Relator: DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Palavras-chave
Tutela, Antecipação dos efeitos, Website de provedor, Determinação de não disponibilização de vídeo, Vídeos previamente indicados, Dever de excluir