Navegando por Autor "Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.99.034716-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade por ausência de intimação do Ministério Público. Momento inoportuno. Preclusão. Aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Excesso de execução que não se verifica. Agravo improvido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0459.10. 003419-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Título de propriedade do imóvel. Irrelevância. Juízo possessório. Ausência de requisito do art. 927 do CPC. Posse anterior não comprovada. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.11. 269725-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação de reintegração de posse. Citação/notificação do cônjuge. Desnecessidade. Art. 927 do CPC. Esbulho. Ocorrência. Comodato. Prazo determinado. Liminar concedida em primeiro grau. Agravo improvido.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.062517-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-09-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Cartão de crédito e cheque especial. Tutela antecipada para impedir os descontos diretamente da conta do correntista. Valores elevados. Comprometimento da subsistência. Crédito alimentar. Dano irreparável. Decisão singular mantida. Agravo improvido.
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    AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Outorga uxória. Desnecessidade. Natureza pessoal da obrigação firmada pelo marido. Decisão singular mantida. Agravo improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0012.04.001376-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Aquisição de veículo novo. Vício de fabricação. Defeitos na pintura. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do art. 18 do CDC. Tentativa do réu de solucionar o problema dentro do prazo de 30 dias. Recusa injustificada da autora. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.006990-6/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia plástica. Complicações. Cicatrizes e patologia ocular. Clínica. Responsabilidade solidária. Nexo de causalidade entre o ato cirúrgico e as lesões. Dever de indenizar. Valor arbitrado na sentença adequado. Dano estético. Inovação recursal. Juros que devem fluir a partir da citação inicial em relação aos danos morais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.253777-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Antena de telefonia celular. Ausência de prova quanto aos riscos à saúde da população. Instalação dos equipamentos após autorização dos órgãos competentes.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.303141-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Extinção de condomínio. Carência da ação que não ocorre. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade. Sentença confirmada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.649305-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-12-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviço de segurança eletrônica monitorada. Responsabilidade civil contratual. Obrigação não cumprida. Falha no equipamento instalado. Reparação material devida. Danos morais não caracterizados.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.663704-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Aquisição de veículo novo. Vício de fabricação. Defeitos no sistema elétrico. Relação de consumo. Responsabilidade solidária do fabricante e do revendedor. Incidência do art. 18 do CDC. Ausência de comprovação dos alegados vícios. Problema de fácil reparo. Pedido de substituição do produto. Impossibilidade. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.740278-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação declaratória c/c cobrança. Seguro-saúde. Aplicabilidade do CDC. Cobertura de prótese. Obrigação de custeio pela seguradora de saúde. Reembolso atinente aos honorários médicos. Respeito à planilha estabelecida pela seguradora. Pagamento já efetuado. Honorários da sucumbência. Respeito ao art. 20 do CPC.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.340749-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Cautelar. Exibição de documentos por terceira pessoa. Ilegitimidade passiva ocorrente. Indeferimento da inicial que se confirma.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Pagamento que a seguradora fez, mas em desconformidade com a Lei nº 6.194/74. Direito à diferença. Prova da invalidez do autor constante nos autos. Inoperância de resolução do CNSP. Determinações legais que se sobrepõem a simples resoluções. Hierarquia no sistema legal que deve preva lecer. Salário mínimo. Indexador constante da Lei nº 6.194/74, que é constitucional, dada a recepção do legislador constituinte de 1988.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.204021-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança de cobertura securitária estipulada em convenção coletiva de trabalho. Invalidez total e permanente do segurado. Inocorrência. Aposentadoria pelo INSS. Irrelevância. Indenização. Não cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0452.04.011478-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-05-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança. Fato imprevisível. Improcedência do pedido indenizatório.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0508.07.003019-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Reintegração de posse. Netos que moravam com a avó, por períodos determinados. Falecimento. Herdeiro necessário. Posse indireta. Esbulho comprovado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.06.190994-7/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Plano de saúde. Continuação do procedimento de obesidade mórbida. Intervenção cirúrgica. Finalidade reparadora. Cobertura. Não exclusão. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.01.027854-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Ação indenizatória a danos morais. Negligência de médico que não prestou devida assistência a gestante em trabalho de parto, ocasionando sofrimento fetal e nascimento de uma criança deprimida, que evoluiu para o óbito. Valor indenizatório mantido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.008576-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
    Ementa: Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ônibus e moto. Sentença que não é nula. Avenida com faixa destinada a retorno. Reciprocidade de culpas. Danos morais não ressarcíveis. Danos materiais deferidos pela metade, após o desconto do valor já recebido a título de DPVAT. Lucros cessantes inexistentes. Danos estéticos não configurados.