AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001
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Data
2006-11-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação revisional. Outorga
uxória. Desnecessidade. Natureza pessoal da obrigação firmada pelo marido. Decisão singular mantida. Agravo improvido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0433.04.120411-9/001 - Comarca de Montes Claros - Agravante: Êxito Construções e Incorporações Ltda. - Agravado: Antônio Granato Silva - Relator: Des. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, BEM IMÓVEL, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PESSOAL, OUTORGA UXÓRIA, DESNECESSIDADE