APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.204021-4/002
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Data
2011-04-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança de cobertura securitária estipulada em convenção coletiva de trabalho. Invalidez total e permanente do segurado. Inocorrência. Aposentadoria pelo INSS. Irrelevância. Indenização. Não
cabimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.06.204021-4/002 -
Comarca de Ipatinga - Apelante: M.G.C. - Apelada: M.L.S.P.P.S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PRIVADA, COBRANÇA, AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ, LAUDO PERICIAL, INCAPACIDADE PARCIAL, APOSENTADORIA PELO INSS, INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO VINCULAÇÃO, RECEBIMENTO DO SEGURO, NÃO OCORRÊNCIA