APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001
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Data
2008-12-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Pagamento que a seguradora fez, mas em desconformidade com a Lei nº 6.194/74. Direito à diferença. Prova da invalidez do autor constante nos autos. Inoperância de resolução do CNSP. Determinações legais que se sobrepõem a simples resoluções. Hierarquia no sistema legal que deve preva lecer. Salário mínimo. Indexador constante da Lei nº 6.194/74, que é constitucional, dada a recepção do legislador
constituinte de 1988.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Joseilson Vieira de Souza - Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
Ação de cobrança, DPVAT, Pagamento pela seguradora, Desconformidade com a Lei nº 6.194/74, Direito à diferença, Invalidez do autor, Prova nos autos, Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, Inoperância, Hierarquia das leis, Prevalência, Salário mínimo, Indexador