APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-28T11:44:25Z | |
dc.date.available | 2014-08-28T11:44:25Z | |
dc.date.issued | 2008-12-04 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Joseilson Vieira de Souza - Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Ação de cobrança. DPVAT. Pagamento que a seguradora fez, mas em desconformidade com a Lei nº 6.194/74. Direito à diferença. Prova da invalidez do autor constante nos autos. Inoperância de resolução do CNSP. Determinações legais que se sobrepõem a simples resoluções. Hierarquia no sistema legal que deve preva lecer. Salário mínimo. Indexador constante da Lei nº 6.194/74, que é constitucional, dada a recepção do legislador constituinte de 1988. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3418 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Ação de cobrança | pt_BR |
dc.subject | DPVAT | pt_BR |
dc.subject | Pagamento pela seguradora | pt_BR |
dc.subject | Desconformidade com a Lei nº 6.194/74 | pt_BR |
dc.subject | Direito à diferença | pt_BR |
dc.subject | Invalidez do autor | pt_BR |
dc.subject | Prova nos autos | pt_BR |
dc.subject | Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados | pt_BR |
dc.subject | Inoperância | pt_BR |
dc.subject | Hierarquia das leis | pt_BR |
dc.subject | Prevalência | pt_BR |
dc.subject | Salário mínimo | pt_BR |
dc.subject | Indexador | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.08.468170-2/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |