APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.740278-8/001
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Data
2010-12-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória c/c cobrança. Seguro-saúde. Aplicabilidade do CDC. Cobertura de prótese. Obrigação de custeio pela seguradora de saúde. Reembolso atinente aos honorários médicos. Respeito à planilha estabelecida pela seguradora. Pagamento já
efetuado. Honorários da sucumbência. Respeito ao art. 20 do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.740278-8/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Bradesco Saúde S.A., 2º) Jorge Degow - Apelados: Jorge Degow, Bradesco Saúde S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
Seguro-saúde, CDC, Aplicabilidade, Prótese, Cobertura obrigatória, Honorários médicos, Repasse à seguradora dos custos de contratação particular