APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.303141-8/001
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Data
2008-08-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Extinção de condomínio. Carência da ação que não ocorre. Bem indivisível. Alienação judicial. Possibilidade.
Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.303141-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Heberson Aires de Oliveira e outro, herdeiros de Mário Batista de Oliveira -
Apelada: Marli Purcena de Jesus Oliveira - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
CONDOMÍNIO, EXTINÇÃO, CARÊNCIA DA AÇÃO, NÃO-OCORRÊNCIA, BEM, INDIVISIBILIDADE, ALIENAÇÃO JUDICIAL