APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.253777-9/001
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Data
2010-04-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Antena de telefonia celular. Ausência de prova quanto aos riscos à saúde da população. Instalação dos equipamentos após autorização dos órgãos competentes.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.253777-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Associação dos Moradores do Conjunto Novo Dom Bosco - Apelado: Tim Nordeste S.A. - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ANTENA DE TELEFONIA CELULAR, RISCOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO, LAUDOS PERICIAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DE MALEFÍCIOS, AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, INSTALAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO