Navegando por Autor "Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0223.09.299315-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Policial militar. Demissão. Doença incapacitante (HIV). Direito à reforma. Precedentes do STJ. Manutenção no cargo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.05.589172- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Bacen-Jud. Requisição on-line de informações sobre contas bancárias. Impossibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0056.08.175918- 7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Descumprimento do art. 526, CPC. Não comprovação. Tributário. ISSQN. Arrendamento mercantil (leasing financeiro). Não incidência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0223.07.217289- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito sucessório. Arrolamento. Aceitação tácita da herança. Renúncia ao usufruto de bem imóvel. Inadmissibilidade. Cessão de direitos hereditários. Exigência de escritura pública.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.266983- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que obstaculariza recurso de apelação interposto. Discussão sobre aplicabilidade da Súmula 668 do STF. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.00.008340-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Agravo retido. Prova pericial. Pedido de esclarecimentos. Princípio da ampla defesa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Direito de propriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade passiva afastada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486588-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-01-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Cobrança. Arrendamento de terras devolutas. Inépcia da inicial, cerceamento de defesa e preclusão para juntada de documentos. Preliminares afastadas. Prova de quitação do débito cobrado. Ônus do devedor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.010667-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Indenização. Cerceamento de defesa. Prova oral e pericial. Prescindibilidade. Ditadura. Prescrição. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Dignidade da pessoa humana e direito à propriedade. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Sentença reformada. Art. 515, § 3º, CPC. Invasão de domicílio. Revista. Ausência de ilícito da Administração Pública. Danos morais e materiais. Improcedência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096673-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-05-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Alvará judicial. Contenciosidade. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços correlatos aos expressamente previstos. Ônus da prova.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.07.069315-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Pedido de falência. Boleto bancário. Título inábil. Precedentes.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.095474-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Cohab. Financiamento habitacional. CEF. Desnecessidade de participação na lide. Prescrição trienal. Código Civil. Inaplicabilidade. Lei Estadual nº 10.150/00. Programa de novação de dívidas. Quitação antecipada do saldo devedor. Direito subjetivo do mutuário.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Tributário. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Encargos previdênciários. Ação de ressarcimento. Município. Interesse de agir. Responsabilidade pessoal. Ex-prefeito. Necessidade de demonstração de culpabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.555225-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Indenização. Acidente de trânsito. Óleo na pista. Omissão municipal. Procedência. Correção monetária. Termo a quo.
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    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.534896-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Servidor. Assistência maternoinfantil. Suspensão da Deliberação nº 09/03. Ausência de motivação. Nulidade do ato. Honorários. Fixação.