APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001
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Data
2008-07-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços correlatos aos expressamente previstos. Ônus da prova.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Fazenda Pública do Município de Itambacuri - Apelado: Banco Itaú S.A. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
ISS, Lista de serviço, Taxação, Interpretação extensiva, Serviços correlatos, Ônus da prova