APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-08T13:48:20Z
dc.date.available2014-09-08T13:48:20Z
dc.date.issued2008-07-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001 - Comarca de Itambacuri - Apelante: Fazenda Pública do Município de Itambacuri - Apelado: Banco Itaú S.A. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: ISSQN. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Serviços correlatos aos expressamente previstos. Ônus da prova.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3495
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectLista de serviçopt_BR
dc.subjectTaxaçãopt_BR
dc.subjectInterpretação extensivapt_BR
dc.subjectServiços correlatospt_BR
dc.subjectÔnus da provapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0327.02.002625-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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