AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.05.589172- 5/001
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Data
2010-02-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Bacen-Jud. Requisição on-line de informações sobre contas bancárias. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.05.589172-
5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Agravada: Empreiteira Modelo Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
CONTAS BANCÁRIAS, BLOQUEIO, REQUISIÇÃO, Bacen-Jud, RECURSO CRIPTOGRÁFICO, EMPREGO, NECESSIDADE, INFORMAÇÃO ELETRÔNICA, SEGURANÇA