APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.534896-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Servidor. Assistência maternoinfantil. Suspensão da Deliberação nº 09/03. Ausência de motivação. Nulidade do ato. Honorários. Fixação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.534896-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: J.C. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO

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