APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.534896-7/001
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Data
2011-02-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor. Assistência maternoinfantil. Suspensão da Deliberação nº 09/03. Ausência de motivação. Nulidade do ato. Honorários. Fixação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.534896-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: J.C. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, DIREITO ASSEGURADO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, Ipsemg, SUSPENSÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATRAVÉS DE DELIBERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NULIDADE DECLARADA, VERBA HONORÁRIA, FIXAÇÃO, ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENCIAL, APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO, MANUTENÇÃO