APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486588-2/001
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Data
2009-01-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Arrendamento de terras devolutas. Inépcia da inicial, cerceamento de defesa e preclusão para juntada de documentos. Preliminares afastadas. Prova de quitação do débito cobrado. Ônus do devedor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.486588-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Planta 7 - Empreendimentos Florestais Ltda. - Apelado: Iter -Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA, ARRENDAMENTO, TERRA DEVOLUTA, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA, PROVA TESTEMUNHAL, DESNECESSIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA, JUNTADA DE DOCUMENTOS, POSSIBILIDADE, QUITAÇÃO DO DÉBITO, PROVA, ÔNUS DO DEVEDOR