AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.266983- 6/001
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Data
2009-10-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que obstaculariza recurso de apelação interposto. Discussão sobre aplicabilidade da Súmula 668 do STF. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.266983-
6/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: Município de Ipatinga - Agravada: Marinalva Garcia da Silva - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Negativa de recebimento de apelação, Súmula 668 do STF, Discussão sobre sua aplicabilidade