APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096673-9/001
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Data
2008-05-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Alvará judicial. Contenciosidade. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.06.096673-9/001 - Comarca de Betim - Apelante: N.G.O. - Apelados: T.R.S.O. e outro, representado por sua mãe R.R.S. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
ALVARÁ JUDICIAL, CONTENCIOSIDADE, JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, INADEQUAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO