APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tributário. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Encargos previdênciários. Ação de ressarcimento. Município. Interesse de agir. Responsabilidade pessoal. Ex-prefeito. Necessidade de demonstração de culpabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Jair Siqueira - Apelado: Município de Pouso Alegre Representado pelo curador especial Dr. Witer Carrozza Júnior - Litisconsorte: Construtora Artefatos Cimento Del Rey Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO

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