APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001
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Data
2010-06-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Encargos previdênciários. Ação de ressarcimento. Município. Interesse de agir. Responsabilidade pessoal. Ex-prefeito. Necessidade de demonstração de culpabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001 -
Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Jair Siqueira - Apelado: Município de Pouso Alegre Representado pelo curador especial Dr. Witer Carrozza Júnior - Litisconsorte: Construtora Artefatos Cimento Del Rey Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO
Palavras-chave
Contrato administrativo, Obra pública, Execução, Encargos previdenciários, Ressarcimento, Município, Interesse de agir, Ex-prefeito, Responsabilidade pessoal, Necessidade de demonstração de culpabilidade