APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-09T17:36:14Z
dc.date.available2014-06-09T17:36:14Z
dc.date.issued2010-06-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Jair Siqueira - Apelado: Município de Pouso Alegre Representado pelo curador especial Dr. Witer Carrozza Júnior - Litisconsorte: Construtora Artefatos Cimento Del Rey Ltda. - Relator: DES. FERNANDO BOTELHOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tributário. Contrato administrativo. Execução de obra pública. Encargos previdênciários. Ação de ressarcimento. Município. Interesse de agir. Responsabilidade pessoal. Ex-prefeito. Necessidade de demonstração de culpabilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2586
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectObra públicapt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectEncargos previdenciáriospt_BR
dc.subjectRessarcimentopt_BR
dc.subjectMunicípiopt_BR
dc.subjectInteresse de agirpt_BR
dc.subjectEx-prefeitopt_BR
dc.subjectResponsabilidade pessoalpt_BR
dc.subjectNecessidade de demonstração de culpabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.038111-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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