APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito de propriedade. Teoria da asserção. Ilegitimidade passiva afastada.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Lhano Nelson - Apelados: Maria da Conceição Rezende Dolabela e outros - Relator: DES. FERNANDO BOTELHO

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