Navegando por Autor "Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0456.08.- 062860-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Anulação da sentença prolatada em mutirão carcerário. Princípios do juiz natural e do promotor natural. Não violação. Tribunal de exceção. Não ocorrência. Ausência de prejuízo às partes. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0287. 01.000984-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Preliminares de intempestividade recursal. Rejeição. Nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Decisão concisa. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Excesso de execução e de penhora. Não apreciação pelo Juízo a quo. Supressão de instância. Sociedade empresarial integrante de grupo econômico das executadas. Identidade entre um dos sócios. Indícios de confusão patrimonial. Inclusão no polo passivo da execução de sentença. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Bloqueio de veículos. Renajud. Cerceamento de defesa. Inexistência. Poder geral de cautela. Previsão legal. Veículos alienados fiduciariamente. Impossibilidade. Limitação da restrição aos direitos do contrato. Impedimento à transferência, circulação e licenciamento. Medida drástica. Risco à paralisação das atividades da empresa. Limitação à transferência. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.987701-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-12-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Assassinato de passageiro no interior de ônibus. Responsabilidade da empresa concessionária do serviço. Inexistência. Fortuito externo.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.045472-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Ação cominatória. Médico cooperado da Unimed. Pedido de informações. Resistência da cooperativa médica. Não cabimento. Direito do médico cooperado. Ausência de violação de sigilo de dados ou da privacidade de médicos. Referência equivocada da sentença à espécie de ação. Retificação. Parte dos pedidos atendidos no curso da ação. Ausência de referência ao fato no dispositivo da sentença. Irrelevância.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.05.155644-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Adjudicação compulsória. Contrato de compra e venda de imóvel. Cláusula dispondo que o pagamento seria à vista e no ato da assinatura do negócio jurídico. Possibilidade. Recibo de quitação. Desnecessidade. Dispensabilidade de registro em cartório de imóveis. Súmula 239 do STJ. Possibilidade de adjudicação compulsória. Reformar sentença.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.08.083009-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Envolvimento amoroso. Promessa de casamento. Noivado. Convívio em sociedade. Descoberta por meio de notícia de jornal de que o namorado era casado. Vexame. Constrangimento. Humilhação. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Aumento ou redução. Não cabimento. Montante fixado em conformidade com o caso concreto e em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0372.09.042058-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Possibilidade. Endosso em preto. Prova suficiente da transmissão do crédito. Legitimidade ativa. Causa debendi. Desnecessidade de indicação. Desconstituição do crédito. Réu não se desincumbiu do ônus da prova.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.10.000880-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Agressão verbal. Injúrias ditas em uma competição desportiva. Prova dos requisitos do dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Possibilidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0452.10.003427-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Concorrência desleal. Fabricação e exposição à venda de modelo de sandália que se revelou cópia idêntica à produzida por concorrente. Danos morais e materiais. Ocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0470.09.057405-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Reparação de danos. Utilização de veículo sem autorização da proprietária. Danos materiais decorrentes da má utilização. Nexo de causalidade comprovado. Dever de indenizar.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.09.240946-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Inovação recursal. Impossibilidade. Compra e venda de imóvel. Adimplemento substancial. Reconhecimento. Manter contrato. Recurso desprovido.
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.11.003731-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de locação celebrado para um fim específico. Impossibilidade de se alcançar a finalidade em razão de decisão do Poder Público. Suspensão do contrato. Posterior rescisão. Cobrança de aluguéis do período de suspensão. Não cabimento. Aplicação da “teoria da imprevisão”. Idade avançada da parte. Situação financeira desfavorável. Honorários de advogado. Redução. Não cabimento. Verba honorária fixada em conformidade com os ditames legais pertinentes.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0148.05.032965-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Roubo qualificado. Continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Reconhecimento da tentativa de roubo. Inadmissibilidade. Roubo. Emprego de arma. Comunicabilidade das circunstâncias objetivas. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.10.002167-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade. Uso de algemas. Fundamentado. Não acolhimento. Materialidade e autoria. Demonstradas. Presunção de veracidade dos depoimentos policiais. Princípio da insignificância. Não aplicado. Manter pena imposta.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
    Ementa: Penal. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Mercancia. Prescindibilidade de comprovação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade no caso concreto. Apontamento de processos. Maus antecedentes.