APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001
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Data
2010-08-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Mercancia. Prescindibilidade de comprovação.
Desclassificação para uso. Não cabimento.
Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade no caso concreto. Apontamento de processos. Maus antecedentes.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001 -
Comarca de São João del-Rei - Apelante: Eduardo Trindade de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA
Palavras-chave
Entorpecente, Tráfico de drogas, Autoria, Materialidade, Ato de mercancia, Prova, Desclassificação do crime para uso, Pena, Fixação, Causa especial de diminuição de pena, Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, Substituição da pena, Vedação legal, Art. 44 da Lei 11.343/06