APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-30T15:46:42Z
dc.date.available2014-05-30T15:46:42Z
dc.date.issued2010-08-17
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: Eduardo Trindade de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal. Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Mercancia. Prescindibilidade de comprovação. Desclassificação para uso. Não cabimento. Causa especial de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Inaplicabilidade no caso concreto. Apontamento de processos. Maus antecedentes.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2441
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEntorpecentept_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectAutoriapt_BR
dc.subjectMaterialidadept_BR
dc.subjectAto de mercanciapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectDesclassificação do crime para usopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectFixaçãopt_BR
dc.subjectCausa especial de diminuição de penapt_BR
dc.subjectArt. 33, § 4º, da Lei 11.343/06pt_BR
dc.subjectSubstituição da penapt_BR
dc.subjectVedação legalpt_BR
dc.subjectArt. 44 da Lei 11.343/06pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0625.09.097416-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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