APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.045472-7/001
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Data
2012-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cominatória. Médico cooperado da
Unimed. Pedido de informações. Resistência da cooperativa médica. Não cabimento. Direito do médico cooperado. Ausência de violação de sigilo de dados ou da privacidade de médicos. Referência equivocada da sentença à espécie de ação. Retificação. Parte dos pedidos atendidos no curso da ação. Ausência de referência ao fato no dispositivo da sentença. Irrelevância.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.045472-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Unimed Belo Horizonte - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelado: Breno Rezende Tirado - Relator: DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, MÉDICO COOPERADO, PEDIDO DE INFORMAÇÕES, RESISTÊNCIA DA COOPERATIVA MÉDICA, DIREITO DO MÉDICO COOPERADO, SIGILO DE DADOS OU DA PRIVACIDADE DE MÉDICOS, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, REFERÊNCIA EQUIVOCADA À ESPÉCIE DE AÇÃO, RETIFICAÇÃO, PARTE DOS PEDIDOS ATENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO, AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO FATO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, IRRELEVÂNCIA