Navegando por Autor "Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480864-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Inconstitucionalidade. Afastamento do prefeito. Infrações político-administrativas e crimes de responsabilidade. Procedimento em lei orgânica municipal. Matéria reservada a lei federal.
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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Execução penal. Regressão de regime. Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.07.404382-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Cumprimento da decisão que determinou a exibição de documento. Revogação da multa cominatória. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313. 12.031525-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-06-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação de interdição. Curatela. Foro competente. Domicílio do interditando. Proteção ao hipossuficiente da benerelação. Declinação de ofício. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0521. 12.007463-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Adoção. Dois casais interessados. Conexão. Ocorrência. Possibilidade de instrução das duas ações. Cadastro Nacional de Adoção. Relativização. Peculiaridade do caso. Observância à situação consolidada e ao melhor interesse do menor.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação declaratória. Cancelamento de registro de veículo. Veículo aprovado em vistoria do órgão de trânsito. Posterior comunicação de irregularidade. Apreensão por irregularidades na identificação do chassi do veículo. Suspensão do crédito tributário relativo ao IPVA e à Taxa de Licenciamento. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.07.425727- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Execução provisória. Intimação. Órgão oficial. Publicação. Substabelecimento sem reserva de poderes. Advogados. Nomes dos substabelecidos. Nulidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0079.05.225474-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-12-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Possibilidade. Requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
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    AGRAVO Nº 1.0024.03.166886-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa oficial: Ação de separação litigiosa convertida em consensual - Homologação de acordo - Bloqueio de conta-poupança - Equívoco quanto ao valor do alvará judicial - Compensação na partilha - Possibilidade. - 1. É de se corrigir a partilha, determinando seja devolvido ao cônjuge-varão, o montante sacado a maior da conta-poupança do casal pelo cônjuge- virago. - 2. É de se reconhecer o equívoco advindo de ato do serventuário, que constou do alvará judicial o valor apresentado pelo cônjuge- virago na inicial do pedido de separação litigiosa, através de extratos bancários, cujo saldo não condiz com aquele existente na data do bloqueio da conta.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-11-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Anulação de ato jurídico. Doação. Incapacidade mental da doadora. Processo de interdição em curso. Ilicitude do ato jurídico. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.057212-0/001 (em conexão com a Apelação Cível nº 1.0024.06.277073- 0/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Plano de saúde. Legitimidade ativa da mãe da segurada falecida. Despesas hospitalares. Internação de emergência ocorrida antes do período de carência. Dever de cobertura.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-03-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Rescisão de contrato. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega do imóvel vencido. Restituição das parcelas pagas. Retenção de percentual do valor restituído pelo vendedor. Limite da multa rescisória. Danos morais. Cabimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473030-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Comodato. Rescisão do contrato. Reintegração de posse ou revindicatória. Propriedades das ações. Requisitos. Constituição em mora. Necessidade. Falta de pressuposto e condição da ação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.211397-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Cobrança. Aluguéis e encargos locatícios. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Cláusula de responsabilidade até a entrega das chaves. Legalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0428.09.012857-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Cobrança. Cheque prescrito. Pagamento ao credor nominal do título. Recibo. Validade como prova de quitação.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0517.07.005963-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Embargos à execução. Nota promissória. Serviços advocatícios. Ausência de prova da insuficiência dos serviços. Título líquido, certo e exigível.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.06.036174-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação cominatória. Nulidade de convocação de reunião de sócios. Ausência de previsão no contrato social. Aplicação do § 6º do art. 1.072 do novo Código Civil. Destituição de administrador não sócio nomeado no contrato. Quorum. Maioria absoluta.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.296984-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Possuidor. Construção de usina hidrelétrica. Obra concluída. Indenização já paga ao proprietário. Inviabilidade do pedido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Cominatória. Instituição de ensino. Negativa de expedição de guia de transferência. Violação a princípio constitucional que assegura o acesso de todos à educação. Cláusula potestativa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.99.050143-0/001 (EM CONEXÃO COM A APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.99.058791-8/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-08-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Ação anulatória de cambial. Duplicata mercantil sem lastro. Cautelar de sustação do protesto. Danos caracterizados. Responsabilidade do endossatário. Direito de regresso contra o endossante.