APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001
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Data
2006-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Anulação de ato jurídico. Doação. Incapacidade mental da doadora. Processo de interdição em curso. Ilicitude do ato jurídico. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Frederico Guilherme Pardini Cardoso - Réus: Maria Aparecida de Melo Gomes e seu marido - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
ATO JURÍDICO, ANULAÇÃO, DOAÇÃO, DOADORA, INCAPACIDADE MENTAL, PROCESSO DE INTERDIÇÃO EM CURSO, ILICITUDE DO ATO JURÍDICO