AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313. 12.031525-1/001
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Data
2013-06-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de interdição. Curatela. Foro competente. Domicílio do interditando. Proteção ao hipossuficiente da benerelação.
Declinação de ofício. Possibilidade. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0313.
12.031525-1/001 - Comarca de Ipatinga - Agravante: R.P.C.L. - Agravado: D.M.L. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Interdição, Curatela, Foro competente, Domicílio do interditando, Proteção ao hipossuficiente