AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0079.05.225474-9/001
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Data
2005-12-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Pedido liminar. Possibilidade. Requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0079.05.225474-9/001 - Comarca de Contagem - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ESPECÍFICA, ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LIMINAR, REQUISITOS, FUMUS BONI IURIS, PERICULUM IN MORA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, AUSÊNCIA DE NULIDADE