APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.06.036174-5/002
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Data
2007-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cominatória. Nulidade de convocação de reunião de sócios. Ausência de previsão no contrato social. Aplicação do § 6º do art. 1.072 do novo Código Civil. Destituição de administrador não sócio nomeado no contrato. Quorum. Maioria absoluta.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0596.06.036174-5/002 - Comarca de Santa Rita do Sapucaí - Apelante: PWM do Brasil Ltda. - Apelada: Phihong Technology Co. Ltda. - Relator: Des. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, SOCIEDADE, REUNIÃO DE SÓCIOS, NULIDADE DE CONVOCAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO, NORMAS SOBRE A ASSEMBLÉIA, § 6º DO ART. 1.072 DO CÓDIGO CIVIL/2002, APLICABILIDADE, ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, DESTITUIÇÃO, QUORUM, MAIORIA ABSOLUTA