APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473030-0/001
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Data
2008-06-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Comodato. Rescisão do contrato. Reintegração de posse ou revindicatória. Propriedades das ações. Requisitos. Constituição em mora. Necessidade. Falta de pressuposto e condição da ação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.473030-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Vilsa Carla de Almeida - Apelada: Elizene Ribeiro dos Santos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
COMODATO, RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE OU REIVINDICATÓRIA, PROPRIEDADES DAS AÇÕES, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO EM MORA, NECESSIDADE, PRESSUPOSTO E CONDIÇÃO DA AÇÃO, AUSÊNCIA