AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001
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Data
2014-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Cancelamento de registro de veículo. Veículo aprovado em vistoria do órgão de trânsito. Posterior comunicação de irregularidade. Apreensão por irregularidades na identificação do chassi do veículo. Suspensão do crédito tributário relativo ao IPVA e à Taxa de Licenciamento. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13.
010560-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: José Nunes Siqueira - Interessado: José Nilson Campos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
REGISTRO DE VEÍCULO, VISTORIA, APROVAÇÃO, APREENSÃO POSTERIOR, CHASSI, IDENTIFICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO, COBRANÇA, SUSPENSÃO, TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA, REQUISITOS, PRESENÇA, POSSIBILIDADE