AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-18T14:35:41Z
dc.date.available2015-09-18T14:35:41Z
dc.date.issued2014-06-18
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001 - Comarca de Teófilo Otoni - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: José Nunes Siqueira - Interessado: José Nilson Campos - Relator: DES. DUARTE DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória. Cancelamento de registro de veículo. Veículo aprovado em vistoria do órgão de trânsito. Posterior comunicação de irregularidade. Apreensão por irregularidades na identificação do chassi do veículo. Suspensão do crédito tributário relativo ao IPVA e à Taxa de Licenciamento. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7478
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREGISTRO DE VEÍCULOpt_BR
dc.subjectVISTORIApt_BR
dc.subjectAPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectAPREENSÃO POSTERIORpt_BR
dc.subjectCHASSIpt_BR
dc.subjectIDENTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectIPVA E TAXA DE LICENCIAMENTOpt_BR
dc.subjectCOBRANÇApt_BR
dc.subjectSUSPENSÃOpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICApt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectPRESENÇApt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0686.13. 010560-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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