APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.211397-0/001
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Data
2010-03-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Cobrança. Aluguéis e encargos locatícios. Fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Cláusula de responsabilidade até a entrega das chaves.
Legalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0223.06.211397-0/001 -
Comarca de Divinópolis - Apelante: Casa Nova
Locadora Ltda. - Apelada: Espólio de Nilda Pires Ribeiro Guimarães, representado pelo inventariante, Marco Túlio Pires Guimarães - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Locação, Fiança, Contrato por prazo determinado, Cláusula de responsabilidade até a desocupação do imóvel, Ausência de aditamento, Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, Aluguéis inadimplidos, Pagamento, Fiador, Responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, Súmula 214 do STJ, Inaplicabilidade