APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.296984-6/001
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Data
2009-03-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de nunciação de obra nova. Possuidor. Construção de usina hidrelétrica. Obra concluída. Indenização já paga ao proprietário. Inviabilidade do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.296984-6/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Narme Julia Cioqueta Nunes - Apelado: CCBE Consórcio Capim Branco Energia - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Nunciação de obra nova, Possuidor, Construção de usina hidrelétrica, Obra concluída, Indenização já paga ao proprietário, Inviabilidade do pedido