Navegando por Autor "Desembargador CATTA PRETA (Relator)"

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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de lesão corporal gravíssima. Prova suficiente. Palavra da vítima.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0686.10.000110-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Crime de falsificação de documento público. Intermediação na venda de CNH falsa. Aplicação da regra do art. 29 do CP. Prova suficiente. Condenação mantida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.323290-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação. Júri. Homicídio qualificado. Inobservância do disposto no art. 479 do CPP. Preliminar de nulidade acolhida.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.172207-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação. Crime de apropriação indébita. Falta de assinatura do promotor de justiça na denúncia. Mera irregularidade. Nulidade não acolhida. Pedido de renovação da proposta de suspensão condicional do processo. Retorno do processo à fase ultrapassada. Impossibilidade. Existência de demanda na esfera cível. Irrelevância para a apuração de fato tido como criminoso na esfera penal. Rejeição das preliminares. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena de multa. Fixação nos termos do art. 59 do CPB e de forma proporcional à pena corporal. Penas substitutivas. Natureza penal que não se sujeita aos interesses do réu. Recurso parcial provido.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0107.09.006139-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-10-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Porte de arma de fogo. Apreensão em via pública. Art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Conduta que não se confunde com a posse. Tipicidade. Erro de proibição. Não reconhecimento. Agente com plena consciência da ilicitude do fato. Absolvição incabível.
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    APELAÇÃO CRIMINAL nº 1.0210.08.055649-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-08-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Pesca. Art. 34, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.605/98. Materialidade comprovada. Provas suficientes. Condenação mantida. Isenção de custas.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0287.09.057435-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Crime de trânsito. Homicídio culposo. Art. 302 do CTB. Culpa da vítima. Causa preponderante do acidente de trânsito. Acolhimento. Absolvição que se impõe.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0487.10.003595-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-03-21) Desembargador CATTA PRETA (Relator); Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
    Ementa: Apelação criminal. Coação no curso do processo. Art. 344 do Código Penal. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Relevância. Redução da pena base. Impossibilidade. Pena fixada no mínimo legal. Custas. Isenção. Possibilidade. Recurso provido em parte.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Possibilidade de posterior apreciação judicial. Fato atípico. Trancamento de inquérito policial. Cabimento. Ausência de justa causa. Ordem concedida.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.045577-1/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante não convertida em preventiva. Imprescindibilidade. Prisão cautelar ilegal. Conceder a ordem.
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    HABEAS CORPUS Nº 1.0000.12.079091-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-07-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Habeas corpus. Arts. 306 e 307 da Lei nº 9.503/97. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição fixada. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal configurado.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0512.08.054751- 0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime de embriaguez ao volante. Art. 306 do CTB. Suspensão condicional do processo. Preliminar. Decretação da extinção da punibilidade da acusada sem oitiva prévia do representante do Ministério Público. Nulidade. Inteligência do art. 564, inciso III, alínea d, do CPP. Preliminar acolhida.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0672.07.265134- 8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
    Ementa: Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Pesca mediante a utilização de aparelhos, petrechos e métodos não permitidos. Não comparecimento ao processo. Irrelevância. Pedido de prisão preventiva indeferida pelo magistrado. Ausência dos requisitos descritos no art. 312 do CPP. Medida desproporcional. Pena de prisão abstrata de um a três anos.