HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000
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Data
2011-03-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Possibilidade de posterior apreciação judicial. Fato atípico. Trancamento de inquérito policial. Cabimento. Ausência de justa causa. Ordem concedida.
Descrição
HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000 -
Comarca de Juiz de Fora - Paciente: Victorino Sérgio Meirelles - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. CATTA PRETA
Palavras-chave
Falsidade ideológica, Declaração de pobreza, Atipicidade, Posterior apreciação judicial, Investigação, Instauração da ação penal, Ausência de justa causa, Trancamento do inquérito policial, Habeas corpus, Concessão da ordem