HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Possibilidade de posterior apreciação judicial. Fato atípico. Trancamento de inquérito policial. Cabimento. Ausência de justa causa. Ordem concedida.

Descrição

HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000 - Comarca de Juiz de Fora - Paciente: Victorino Sérgio Meirelles - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. CATTA PRETA

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