HABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador CATTA PRETA (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-16T15:34:03Z
dc.date.available2014-05-16T15:34:03Z
dc.date.issued2011-03-15
dc.descriptionHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000 - Comarca de Juiz de Fora - Paciente: Victorino Sérgio Meirelles - Autoridade coatora: Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz Fora - Relator: DES. CATTA PRETApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Possibilidade de posterior apreciação judicial. Fato atípico. Trancamento de inquérito policial. Cabimento. Ausência de justa causa. Ordem concedida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2305
dc.language.isoen_USpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalsidade ideológicapt_BR
dc.subjectDeclaração de pobrezapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectPosterior apreciação judicialpt_BR
dc.subjectInvestigaçãopt_BR
dc.subjectInstauração da ação penalpt_BR
dc.subjectAusência de justa causapt_BR
dc.subjectTrancamento do inquérito policialpt_BR
dc.subjectHabeas corpuspt_BR
dc.subjectConcessão da ordempt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS N° 1.0000.10.074690-8/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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